A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a avaliar a proposta de emenda constitucional (PEC 386/2009) que propõe o diploma em curso superior de jornalismo como condição para exercício profissional realizou audiência pública no dia 23 de junho com a participação de professores e entidades do campo da comunicação, entre elas a Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor). A Comissão busca emitir um parecer sobre a PEC, e a maioria dos argumentos apresentados durante a audiência apontaram que o Supremo Tribunal Federal, ao extinguir o diploma de jornalismo como condição para exercício profissional, compreendeu equivocadamente o papel da atividade jornalística nas sociedades, confundindo-a com o exercício da liberdade de expressão.
Estiveram presentes na audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), Carlos Franciscato, o diretor do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Edson Spenthof, o consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Rodrigo Kaufmann, o coordenador do curso de Comunicação Social da PUC-Rio, Leonel de Aguiar, e a professora de Comunicação Leise Taveira dos Santos. À exceção do representante da ABERT, todos os presentes defenderam a oportunidade da PEC para retomar a obrigatoriedade do diploma de jornalista para exercício profissional.
“Mais do que apenas defender a PEC, o encontro serviu para que busquemos pensar a melhor forma constitucional de resolver uma situação gerada pela extinção da exigência do diploma, que gerará prejuízos à qualidade da informação jornalística no País”, relata o presidente da SBPJor, Carlos Franciscato. Entre estas opções poderá ser buscar uma nova redação à PEC, para evitar eventuais conflitos futuros de interpretação ao texto e, em consequência, um novo recurso ao STF. O representante da ABERT, Rodrigo Kaufmann, questionou a PEC, por entender que a decisão do STF baseou-se na interpretação de itens constitucionais referentes aos direitos e garantias individuais (as “cláusulas pétreas”), que não seriam passíveis de reforma por emenda constitucional.
Durante os debates entre parlamentares e palestrantes, o relator da proposta, deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), manifestou sua preocupação com o teor da PEC, já que o seu texto insere, na Constituição Federal, um tipo de regulamentação profissional (exigência de diploma) que a Constituição não adota para nenhuma outra profissão. Hugo Leal concorda que a emenda deva distinguir liberdade de expressão e atividade jornalística, mas avalia a possibilidade de apresentação de um substituto à proposta inicial, elaborada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), o que deve ser feito no início de julho.
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